Laudo de Conformidade e suas Polêmicas

O que é o Laudo de Conformidade?

De acordo com estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS), não há evidências de que a exposição humana a campos eletromagnéticos cause efeitos adversos à saúde, desde que respeitados determinados limites. No Brasil, esses limites foram regulamentados pela Lei 11.934/2009 e pela Resolução 303/2002 da Anatel, com base nas diretrizes da Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP) recomendadas pela OMS. A avaliação de conformidade para estações transmissoras de radiocomunicação quanto à exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüências é uma das exigências que o interessado deve cumprir perante a Anatel, para o licenciamento de suas estações. Esta avaliação compreende a elaboração do laudo/relatório de conformidade, por profissional habilitado, e declaração que deve ser assinada pelo responsável pela estação transmissora.

Quando as emissoras devem efetuar o Laudo ou renová-lo?

De acordo com a Resolução n° 303 da Anatel, a ocorrência de qualquer das situações a seguir exige a elaboração do laudo/relatório de conformidade:

• renovação ou prorrogação do prazo de validade da licença para funcionamento da estação (renovação de Outorgas);
• alteração nas características técnicas da estação que implique emissão de nova licença (Alterações de Características Técnicas);
• inclusão de nova estação em locais multi-usuários;
• determinação da Anatel.

A exigência dessa avaliação foi motivada pela preocupação, da população, com os efeitos das radiações eletromagnéticas. A Anatel, como órgão responsável pela regulamentação de telecomunicações no Brasil, adotou limites de exposição baseados nos estudos desenvolvidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Portanto, as entidades que estão pretendendo a renovação de outorga, nos termos da legislação aplicável, deverão providenciar o citado relatório de Conformidade antes que a Anatel efetue a vistoria para licenciamento, pois caso contrário enfrentarão dificuldades técnicas e jurídicas, além de eventuais multas que podem ultrapassar o valor do projeto.