O Serviço de Radiodifusão Educativa destina-se a transmissão de programas educativos e culturais, que devem atuar em conjunto com algum sistemas de ensino, visando a educação básica e superior, a educação permanente e formação para o trabalho, além de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional. Podem pleitear a execução de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades, que terão preferência para a obtenção da outorga, as fundações instituídas por particulares e demais instituições de ensino.
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