Auditoria Rápida de Conformidade

Checklist de Requisitos para Rádio Comunitária

Verifique os principais itens de conformidade cadastral, societária e técnica exigidos pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel.

1. Documentação da Associação Mantenedora

Obrigações perante Cartório de Registro Civil e MCom

Estatuto Social registrado em cartório e em conformidade com as exigências da Lei nº 9.612/1998. Ata de Eleição e Posse da Diretoria atualizada, registrada e dentro do prazo de vigência do mandato. Todos os dirigentes possuem residência comprovada dentro da área de cobertura da emissora (raio de 1 km). CNPJ ativo na Receita Federal com os dados do presidente atualizados no QSA.

2. Certidões e Regularidade Fiscal

Exigidas em qualquer requerimento junto ao MCom

Certidão Negativa de Débitos Federais (PGFN / Receita Federal) válida da Entidade. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) atualizada. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em dia. Certidões negativas cíveis e criminais de todos os membros da Diretoria.

3. Conformidade Técnica e Parque Transmissor

Exigências fiscalizadas pela Anatel

Operação na potência máxima autorizada de 25 Watts ERP e canal correspondente (Canal 200 / 87,9 MHz ou canal específico atribuído). Antena instalada nas coordenadas geográficas e altura exatamente autorizadas na licença de funcionamento. Transmissor devidamente homologado pela Anatel e com selo de identificação visível. Responsável técnico habilitado com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ativa no CREA.

Falta algum documento ou sua certidão está vencida?

Regularizar Pendências com a Adencon